Olá meus caros tudo bem? A pergunta de hoje é: Os Municípios são obrigados a instituir procuradorias?Não. A Constituição Federal não prevê a figura da advocacia pública municipal, o que significa que os Municípios não têm obrigação constitucional de criar procuradorias. O STF já consolidou esse entendimento em diversos precedentes, como o RE 225777, RE 1.188.648-AgR, RE 1.205.434-AgR e a ADI 6331/PE. Uma segunda dúvida que pode surgir é: os Estados podem, por meio de emenda à Constituição Estadual, obrigar os Municípios a instituírem...
RESPOSTA DA SUPERQUARTA 11/2025 (DIREITO CIVIL / CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 12/2025 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)
Oi amigos, tudo bem? DIA DE QUESTÃO DISCURSIVA AQUI NO BLOG, DE TREINAR PARA SEGUNDA FASE E A ESCREVER BEM. O aluno pode começar na rodada que quiser, sem problemas. O importante é começar e usar nosso acervo para treinar. A compilação das mais de 400 questões e dicas está aqui.Lembro, por fim, que a SQ é totalmente grátis, então participar e divulgar o projeto só te farão bem ao longo dos anos. Dica: quando estiverem em uma segunda fase, muito cuidado com julgados recentes dos últimos 03 meses, especialmente os julgamentos...
TESES DO STJ - PROCESSUAL CIVIL (Elas não caem, elas despencam)
Oi meus amigos tudo bem? Eduardo quem escreve. Já temos 10 anos do CPC 2015 e o STJ divulgou algumas teses. Vamos memorizar:1) Com a entrada em vigor o CPC/2015, a gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiros não residentes no Brasil.Justiça gratuita para estrangeiros - é possível.2) Após a entrada em vigor do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anteri...
EXECUÇÃO AMBIENTAL PRESCREVE? Esse tema vai despencar em provas.
Oi meus amigos, tudo bem? Eduardo aqui com vocês.Imaginem a seguinte situação: A empresa P.S.A causou dano ambiental, tendo a condenação sido convertida em perdas e danos. Nesse caso, as perdas e danos estão sujeitas à prescrição?R- Não, pois é imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. Foi vencedora a tese da União no sentido de que por se tratar de dano ambiental, a pretensão...
Concurso público e necessária “lista de renúncias” e de “escolhas inteligentes”
Como os senhores sabem, toda grande conquista pressupõe uma grande renúncia (ou um conjunto de grandes renúncias, eu diria). Portanto, se o seu desejo é obter aprovação em concurso(s) público(s), é essencial entender desde já que isso terá um preço.Antes de iniciar a preparação, você leva uma vida “comum”, com tempo livre para começar novas atividades físicas, assistir a séries, sair com os amigos ou simplesmente não fazer nada. Mas, ao tomar a decisão de estudar para conquistar um cargo público, a primeira coisa que precisará fazer é investir...
SABE O QUE É UMA OBRIGAÇÃO ERGA OMNES, JUS COGENS E SOFT LAW INTERNACIONAL? VAI CAIR!
Olá meus amigos, bom dia a todos.
Hoje vou falar de um tema muito, mas muito cobrado em direito internacional, mais especificamente de três conceitos básicos, mas complicados.
São os conceitos de obrigação erga omnes, jus cogens e soft law, conceitos que caíram no gosto dos examinadores e são cobrados praticamente em todas as provas de internacional.
A eles:
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TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL - TEMA JÁ TRATADO NO BLOG (VAMOS REVISAR)
Fala meus amigos, tudo bem?Como saiu o edital do MPF, hoje vamos revisar um tema muito importante para esse concurso e que já caiu em outras provas, como na discursiva da PC/SP, que os alunos do blog acertaram.Falaremos da teoria do impacto desproporcional. Vamos revisar, portanto. Conceito - Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semi-governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio...
RESPOSTA DA SUPERQUARTA 10/2025 (DIREITO PROCESSUAL PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 11/2025 (DIREITO CIVIL)
Olá meus amigos tudo bem com vocês? DIA DE QUESTÃO DISCURSIVA AQUI NO BLOG, DE TREINAR PARA SEGUNDA FASE E A ESCREVER BEM. O aluno pode começar na rodada que quiser, sem problemas. O importante é começar e usar nosso acervo para treinar. A compilação das mais de 400 questões e dicas está aqui.Lembro, por fim, que a SQ é totalmente grátis, então participar e divulgar o projeto só te farão bem ao longo dos anos. Eis a nossa questão da semana:SUPERQUARTA 10/2025 (DIREITO PROCESSUAL PENAL) - A SUSPENSÃO CONDICIONAL...
VAI CAIR NO MPF - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA CIVIL INCIDEDEM DESDE QUANDO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE?
Olá meus amigos tudo bem?Em 2020 o MPPR ajuizou ação de improbidade contra Paulo por fato ocorrido em 2018. A sentença condenou Paulo a multa civil de R$ 10.000 e foi publicada em 2025. Pergunta-se: a multa e o juros sobre o valor da multa começam a incidir desde a sentença ou desde a prática do ato de improbidade? O STJ respondeu essa questão: o juros e a correção sobre a multa incidem desde a prática do ato. Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato...
Não sabe por onde começar ou para qual cargo estudar? Comece com Direito Constitucional!
Oi amigos tudo bem? É muito comum adiar o início dos estudos para concursos públicos sob a justificativa de ainda não ter decidido para qual carreira se preparar. Muitos acabam paralisados, procrastinando ao máximo e esperando uma definição clara antes de dar o primeiro passo.O objetivo do post de hoje é justamente esse: impulsionar o seu primeiro passo rumo à aprovação.Em vista disso, se você ainda não sabe para qual cargo se preparar, a melhor escolha é começar por uma disciplina essencial para qualquer carreira jurídica: Direito...
BANCA EXAMINADORA DO MPF + NÚMERO DE QUESTÕES POR DISCIPLINA - COMO ACHAMOS QUE SERÁ?
Olá pessoal boa tarde. O edital do MPF saiu, e a prova objetiva será no final de junho. Disponibilizo para vocês um material prevendo mais ou menos o número de questões por matéria + um estudo resumido sobre a Banca.&nb...
SERVIDOR PÚBLICO COM JORNADA REDUZIDA PODE RECEBER MENOS QUE UM SALÁRIO MÍNIMO?
Olá amigos, tudo bem? Imaginem a seguinte situação hipotética: Funcionário público do setor de transportes recebe um salário mínimo, tendo sido contratado para trabalhar 40h semanais. Posteriormente, lei reduz essa carga horária para 20h semanais e proporcionalmente o valor da remuneração. Diante disso, indaga-se: pode o servidor ganhar menos que um salário mínimo? R- Não, pois é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.Vejam os...
RESPOSTA DA SUPERQUARTA 09/2025 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 10/2025 (DIREITO PROCESSUAL PENAL)
Olá meus amigos tudo bem? DIA DE QUESTÃO DISCURSIVA AQUI NO BLOG, DE TREINAR PARA SEGUNDA FASE E A ESCREVER BEM. Lembro que a Superquarta é totalmente grátis e por aqui já passaram centenas (talvez milhares de aprovados). Então, mesmo tendo dificuldade em um dia ou outro, insistam, continuem no projeto, pois no final fará toda diferença. O aluno pode começar na rodada que quiser, sem problemas. O importante é começar e usar nosso acervo para treinar. A compilação das mais de 400 questões e dicas está aqui.A questão que...
DELEGADO DA PC/CE - DICAS INICIAIS
Olá meus amigos tudo bem? Saiu a prova da PC/CE e temos pouquíssimos dias até a prova. Serão 100 questões múltiplas escolhas das seguintes disciplinas: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE, MEDICINA LEGAL, CRIMINOLOGIA, DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO e DIREITO AMBIENTAL. A primeira dica: temos pouco tempo até a prova, cerca de 60 dias, então usem materiais já feitos/resumos/PDFs/livros...
EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE ORGÂNICA DA ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL, VAI CAIR!
Olá pessoal, tudo bem? Hoje começamos a trazer algumas postagens do Emílio, aprovado em diversos concursos, especialmente de procuradorias. Para nós é uma felicidade imensa, pois ele era leitor do blog e hoje nos ajuda na atualização e a contribuir com milhares de concurseiros que aqui acessam diariamente. Vamos ao primeiro texto: Se você estuda para Procuradorias Estaduais (PGEs), já deve ter ouvido falar do denominado (pelo STF) princípio constitucional da unicidade orgânica da advocacia pública estadual, previsto na parte...
CRIANDO UMA NOVO HÁBITO - LEIA A LEI SECA TODOS OS DIAS
O Que é um Hábito?Resumindo, um hábito é tudo aquilo que você faz que não exige um grande gasto de energia.Você já deve ter reparado que executa algumas atividades no seu dia a dia como se estivesse no piloto automático. Por exemplo, pegar a carteira, as chaves e os documentos do carro, escovar os dentes etc.Tudo isso acontece sem que você se dê conta, não é mesmo?Quantas vezes você prometeu que faria uma dieta para emagrecer, mas flagrou a si mesmo com um doce na mão? Ou ainda, jurou que ia parar de fumar, mas automaticamente foi para a...
O QUE LER HOJE PARA O MPSP?
Olá meus amigos, tudo bem? O que ler hoje para a prova do MP/SP:1- Lei de ACP.2- Lei de Improbidade. 3- Teses do STJ sobre improbidade, disponíveis aqui: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetPDFSelecaoJT?ordem=numeroAsc&agrupa=&selecao_edicao=234&selecao_edicao=188&selecao_edicao=187&selecao_edicao=186&selecao_edicao=40&selecao_edicao...
DEPOIMENTO DE APROVADO – EMILIO CARDOSO TENÓRIO FILHO - APROVADO NA PGE-GO, PGE-AM, AGU/PGFN, MPC-MS, PGM-SP e outros concursos
Olá meus amigos tudo bem?Hoje trago um depoimento muito especial, o do EMILIO CARDOSO TENÓRIO FILHO, aprovado em diversos concursos de Procuradorias. Para mim é uma felicidade imensa publicar o depoimento do EMÍLIO, pois ele foi aluno de vários materiais aqui do blog. Desejamos ao Emílio muito sucesso na carreira que escolheu seguir. Vamos ao depoimento que nos ensina muito: Grande Edu! Meu...
CONVITE
Queridos, hoje quero fazer um convite a vocês, nossos leitores.
Quero convidar você, aprovado em qualquer concurso, seja de técnico, analista, advogado público ou de estatal, promotores de justiça, juízes, área fiscal, enfim, qualquer concurso mesmo, para compartilhar aqui no nosso site sua experiência com concursos, sua bibliografia, seus desafios, sua estratégia.&nb...
RESPOSTA DA SUPERQUARTA 08/2025 (DIREITO AMBIENTAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 09/2025 (DIREITO CIVIL)
Oi meus amigos, tudo bem?DIA DE QUESTÃO DISCURSIVA AQUI NO BLOG, DE TREINAR PARA SEGUNDA FASE E A ESCREVER BEM. Lembro que a Superquarta é totalmente grátis e por aqui já passaram centenas (talvez milhares de aprovados). Então, mesmo tendo dificuldade em um dia ou outro, insistam, continuem no projeto, pois no final fará toda diferença. O aluno pode começar na rodada que quiser, sem problemas. O importante é começar e usar nosso acervo para treinar. A compilação das mais de 400 questões e dicas está aqui.A questão que disponibilizei...
CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DECISÃO DO STF
Oi meus amigos tudo bem? Hoje vamos frisar uma decisão do STF muito importante e que vai despencar em provas. A questão é: Quando o Judiciário intervém em políticas públicas, como essa decisão deve ser norteada?Lembrando que a regra é que o Judiciário não atue em políticas públicas, não interferindo no mérito dessas decisões. A intervenção ocorre apenas em casos excepcionais. Vamos ao que o STF decidiu: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência...
MONOPÓLIOS, MONOPSÔNIO E OLIGOPSÔNIO - CONCEITOS.
Olá meus amigos, hoje sai o edital do MPF e vamos falar de um tema forte para o MPF, que são monopólios. O que são monopólios? O conceito de monopólio é eminentemente econômico, traduzindo-se no poder de atuar em um mercado como único agente econômico, isto é, significa uma estrutura de mercado em que um (monopólio) ou alguns produtores (oligopólio) exerce(m) o controle de preços e suprimentos, não sendo possível, por força de obstáculos naturais ou artificiais, a entrada de novos concorrentes. No campo do serviço público não se fala...
